A Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem como
objetivos proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da
personalidade do cidadão.
Vale ressaltar que a LGPD não tem como fundamento a proibição do tratamento de dados, mas sim o
encontro entre a segurança e a transparência na utilização das informações de pessoas naturais.
Assim, a seguir estão alguns conceitos importantes previstos na lei:
Encarregado DPO
LUIZ GONZAGA GUIMARÃES E GARCIA DE CARAVALHO
E-mail
encarregadodpo.lgpd@crecimg.gov.br
A LGPD criou o papel do Encarregado pelo tratamento de Dados também conhecido pela sigla “DPO” (Data Protetion Officer).
Suas principais atribuições são:
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Pessoa natural ou jurídica a quem compete as decisões sobre os dados pessoais.
Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
São dados cujo tratamento pode ensejar a discriminação do seu titular ou dados distintivos, como biométricos ou genéticos.
Toda operação realizada com dados pessoais.
A LGPD traz alguns direitos para os titulares, que poderão ser exercidos perante os Controladores, os Operadores e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Todavia, é importante destacar, que nenhum direito é absoluto e que há situações em que as instituições podem não atender aos requerimentos do titular, devendo indicar os motivos, a exemplo do cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
Para garantir o cumprimento da lei, o CRECI-MG tem adotado uma Governança multidisciplinar sobre os seus processos.
Assim, seguem algumas normas editadas e aprovadas no âmbito do Conselho:
Petição de titular é uma solicitação realizada à ANPD pelo titular de dados pessoais quando não conseguir exercer seus direitos perante o controlador de dados pessoais.
Você pode exercer seus direitos em uma situação específica, em que uma empresa ou um órgão público, por exemplo, coleta, guarda, utiliza ou compartilha os seus dados pessoais.
A requisição do titular de dados é um pilar fundamental na Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais (LGPD), pois assegura que os indivíduos tenham controle sobre suas informações pessoais. Ela permite que os titulares exerçam seus direitos fortalecendo a transparência e a responsabilidade das organizações
Este canal é parte do nosso compromisso com a transparência e a proteção de informações, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A segurança da informação tem como pilares a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações.
Uma gestão de incidentes eficaz é essencial para garantir a continuidade dos negócios, proteger a reputação da organização e cumprir requisitos regulatórios, como a Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais (LGPD). A preparação e a rápida resposta a incidentes são componentes chave para minimizar os impactos negativos e assegurar a segurança da informação.
